Se você tentou trocar de plano de saúde e foi surpreendido com a exigência de novas carências, saiba que isso é ilegal. A Justiça tem decidido que, cumpridos os requisitos da portabilidade, o novo plano não pode impor novas carências ao paciente. Essa é uma importante vitória no direito à saúde, que reforça os limites legais para operadoras que tentam dificultar o acesso dos usuários aos seus direitos.
A decisão reforça que usuários de planos de saúde têm o direito à portabilidade sem prejuízo, desde que estejam com o contrato ativo e adimplente, dentro dos prazos estabelecidos pela ANS. Se mesmo assim o novo plano impôs restrições, é possível entrar com uma ação contra o plano de saúde para garantir a cobertura integral.
Se você está enfrentando problemas com plano de saúde, fale com um advogado especializado em saúde. Você pode ter direito à reparação, à continuidade do atendimento e à cobertura integral do tratamento necessário.
Fonte: Migalhas
